Para acessar o conteúdo do site em libras baixe o VLIBRAS!
ALT + 1: IR para o Conteúdo
ALT + 2: IR para o Menu
ALT + 3: IR para a Busca
ALT + 4: IR para o Rodapé
ALT + 5: Alto Contraste
ALT + 6: Aumentar a Fonte
ALT + 7: Diminuir a Fonte
"ALTERA O ARTIGO 2º E O INCISO XIV DO ARTIGO 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 003 DE 29 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS".
