"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE NOVA ARAÇÁ-RS".

"VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE NOVA ARAÇÁ, DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340/2003 - ESTATUTO DA PENHA; LEI FEDERAL Nº 10.741/2003 - ESTATUTO DO IDOSO E LEI FEDERAL Nº 8.069/1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE".

"AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O PODER EXECUTIVO DE NOVA ARAÇÁ, VISANDO A INCLUSÃO DOS SERVIDORES DE CARGOS EM COMISSÃO, CARGOS ELETIVOS E CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO COMO CONTRIBUINTES PARA O PLANO DE SAÚDE IPERGS".

"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONCEITOS DE EMPREENDEDORISMO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO AO VIVO, VIA INTERNET, DE TODAS AS SESSÕES ORDINÁRIAS E/OU EXTRAORDINÁRIAS REALIZADAS NO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA ARAÇÁ-RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 

"INSTITUI GALERIA DOS EX-VEREADORES DO MUNICÍPIO DE NOVA ARAÇÁ-RS".