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Projetos de Lei - Legislativo

APROVADO

“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026”



APROVADO

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de uso de bem imóvel de propriedade do Município às Entidades que descreve, e dá outras providências”



APROVADO

"Dispõe sobre a aprovação de contas do Governo do Poder Executivo Municipal de Nova Araçá-RS, referente ao exercício de 2023".